REsp 2042598 - ACORDAO

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Conheceram-se dos embargos, mas foram rejeitados por não evidenciar omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC; o acórdão embargado explicitou a fundamentação adotando a orientação da Primeira Seção de que o prazo decadencial para lançamento suplementar do ITCMD inicia-se com o trânsito em julgado da decisão que reconheceu a constitucionalidade da alíquota progressiva (EAREsp n. 1.621.841/RS), de modo que os embargos configuram mero inconformismo e não são hábeis para rediscutir a matéria.

Parties
Embargante: CÉLIA MORETTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (não acolhidos)
Legal Topics
Decadência, ITCMD, Lançamento Suplementar, Art. 1.022 Do CPC, Legalidade Tributária, Segurança Jurídica
Tributário PROCESSUAL CIVIL Decadência ITCMD Lançamento Suplementar Art. 1.022 Do CPC Legalidade Tributária Segurança Jurídica

Case Brief

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Parties

CÉLIA MORETTI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento e limites dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 marco inicial do prazo decadencial para o lançamento suplementar do ITCMD
  3. 3 compatibilidade da solução jurisprudencial com o princípio da legalidade tributária e da segurança jurídica

Ratio Decidendi

Conheceram-se dos embargos, mas foram rejeitados por não evidenciar omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC; o acórdão embargado explicitou a fundamentação adotando a orientação da Primeira Seção de que o prazo decadencial para lançamento suplementar do ITCMD inicia-se com o trânsito em julgado da decisão que reconheceu a constitucionalidade da alíquota progressiva (EAREsp n. 1.621.841/RS), de modo que os embargos configuram mero inconformismo e não são hábeis para rediscutir a matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (não acolhidos)

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração