RMS 75183 - ACORDAO

RMS 75183 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal entendeu que o ato impugnado era o indeferimento do recurso administrativo, ocorrido em 13/11/2023, de modo que o prazo decadencial de 120 dias previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009 passou a correr dessa data e a impetração do mandado de segurança em 8/3/2024 ocorreu dentro desse prazo; ademais, não houve argumentos suficientes para desconstituir os fundamentos da decisão agravada.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Impetrante: FÁBIO PORTELLA BATISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento Em Segunda Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravointerno desprovido
Legal Topics
Decadência, Mandado De Segurança, Concurso Público, Vinculação Ao Edital
Processual Civil Administrativo Decadência Mandado De Segurança Concurso Público Vinculação Ao Edital

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

FÁBIO PORTELLA BATISTA

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento Em Segunda Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial do prazo decadencial de 120 dias para impetração do mandado de segurança
  2. 2 Aplicação do item 17.8 do edital quanto à atribuição de pontos por anulação de questão a todos os candidatos
  3. 3 Efeitos da coisa julgada e sua extensão a terceiros

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal entendeu que o ato impugnado era o indeferimento do recurso administrativo, ocorrido em 13/11/2023, de modo que o prazo decadencial de 120 dias previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009 passou a correr dessa data e a impetração do mandado de segurança em 8/3/2024 ocorreu dentro desse prazo; ademais, não houve argumentos suficientes para desconstituir os fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

Agravointerno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o reconhecimento da não ocorrência da decadência e o retorno dos autos ao tribunal de origem para prosseguimento do mandado de segurança