MS 31316 - ACORDAO

MS 31316 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica e analítica, o fundamento central da decisão agravada — que se apoiou em jurisprudência do STJ estabelecendo que o prazo decadencial para impetração de mandado de segurança conta da publicação no Diário Oficial — nos termos do art. 1.021, § 1º do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: MARIANA BEZERRA VITAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Decadência, Mandado De Segurança, Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015
Processual Civil Decadência Mandado De Segurança Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015

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Parties

MARIANA BEZERRA VITAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182 do STJ e exigência de impugnação específica nas razões do agravo interno
  2. 2 Marco inicial da contagem do prazo decadencial para impetração de mandado de segurança (publicação no Diário Oficial versus ciência pessoal)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica e analítica, o fundamento central da decisão agravada — que se apoiou em jurisprudência do STJ estabelecendo que o prazo decadencial para impetração de mandado de segurança conta da publicação no Diário Oficial — nos termos do art. 1.021, § 1º do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.