REsp 2104826 - DECISAO

REsp 2104826 - DECISAO

Como a matéria foi afetada ao julgamento sob rito de recursos repetitivos (Tema 1.370/STJ), impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e sua suspensão até o julgamento qualificado, nos termos do Regimento Interno do STJ e do Código de Processo Civil, para que o Tribunal de origem proceda ao novo julgamento e, então, sejam apreciadas no STJ as matérias eventualmente remanescentes.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento (suspensão Até Fim Do Julgamento Dos Recursos Repetitivos)
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte Superior, para novo julgamento e suspensão até o fim do julgamento dos recursos repetitivos.
Legal Topics
Decadência, Revisão De Benefício Previdenciário, Recursos Repetitivos (tema 1.370/stj), Remessa Obrigatória Ao Tribunal De Origem
Direito Previdenciário Processo Civil Decadência Revisão De Benefício Previdenciário Recursos Repetitivos (tema 1.370/stj) Remessa Obrigatória Ao Tribunal De Origem

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento (suspensão Até Fim Do Julgamento Dos Recursos Repetitivos)

Legal Issues

  1. 1 Interpretação do art. 103, caput, I e II, da Lei n. 8.213/1991 quanto aos prazos decadenciais para revisão do ato de concessão e do ato de deferimento/indeferimento de pedido administrativo de revisão de benefícios previdenciários
  2. 2 Determinação do termo inicial do prazo decadencial para benefícios concedidos antes e após a Medida Provisória 1.523/1997
  3. 3 Efeito de pedido administrativo tempestivo na contagem do prazo decadencial

Ratio Decidendi

Como a matéria foi afetada ao julgamento sob rito de recursos repetitivos (Tema 1.370/STJ), impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e sua suspensão até o julgamento qualificado, nos termos do Regimento Interno do STJ e do Código de Processo Civil, para que o Tribunal de origem proceda ao novo julgamento e, então, sejam apreciadas no STJ as matérias eventualmente remanescentes.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte Superior, para novo julgamento e suspensão até o fim do julgamento dos recursos repetitivos.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, com baixa no Superior Tribunal de Justiça
  • Determinação de suspensão dos autos até o julgamento qualificado do Tema 1.370/STJ