REsp 2203039 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou fundamentadamente as questões (afastando omissão prevista no art. 1.022 CPC/2015); a modificação da conclusão sobre decadência e sobre a inversão do ônus da prova exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ainda, houve ausência de impugnação de fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido, atraindo por analogia a Súmula 283/STF; e a impenhorabilidade dos imóveis não restou comprovada nos autos.

Parties
Agravante: ELIZETE LOURENÇO DUARTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Da Segunda Turma)
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Decadência, Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Impenhorabilidade, Pequena Propriedade Rural, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Processual Civil Direito Administrativo Direito Ambiental Decadência Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Impenhorabilidade Pequena Propriedade Rural +3 more

Case Brief

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Parties

ELIZETE LOURENÇO DUARTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Da Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 possível decadência para constituição do crédito decorrente de infração administrativa
  3. 3 pedido de inversão do ônus da prova (art. 373, §1º, CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou fundamentadamente as questões (afastando omissão prevista no art. 1.022 CPC/2015); a modificação da conclusão sobre decadência e sobre a inversão do ônus da prova exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ainda, houve ausência de impugnação de fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido, atraindo por analogia a Súmula 283/STF; e a impenhorabilidade dos imóveis não restou comprovada nos autos.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.