REsp 2199643 - DECISAO

REsp 2199643 - DECISAO

O tema foi afetado à Primeira Seção sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.370/STJ); por força do art. 34, XXIV, c/c art. 256-L do Regimento Interno do STJ e dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC, a admissão do recurso especial como representativo da controvérsia impõe a devolução dos autos ao Tribunal de origem, onde permanecerão suspensos até o julgamento qualificado, de modo que o envio ao STJ só é oportuno após o novo julgamento na instância ordinária.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (previdenciário) / Admissão E Devolução Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Na Origem
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte Superior; processo suspenso para novo julgamento na origem em razão da afetação ao Tema 1.370/STJ
Legal Topics
Decadência, Revisão De Benefício, Recursos Repetitivos, Interpretação Do Art. 103 Da Lei 8.213/1991
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Decadência Revisão De Benefício Recursos Repetitivos Interpretação Do Art. 103 Da Lei 8.213/1991

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (previdenciário) / Admissão E Devolução Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Na Origem

Legal Issues

  1. 1 Interpretação do art. 103, caput, I e II, da Lei nº 8.213/1991 quanto à existência de prazos de decadência distintos para revisão de atos administrativos
  2. 2 Termo inicial do prazo decadencial quando há pedido administrativo de revisão de benefícios
  3. 3 Aplicabilidade do reconhecimento de especialidade das atividades de motorista/cobrador e necessidade de perícia individualizada

Ratio Decidendi

O tema foi afetado à Primeira Seção sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.370/STJ); por força do art. 34, XXIV, c/c art. 256-L do Regimento Interno do STJ e dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC, a admissão do recurso especial como representativo da controvérsia impõe a devolução dos autos ao Tribunal de origem, onde permanecerão suspensos até o julgamento qualificado, de modo que o envio ao STJ só é oportuno após o novo julgamento na instância ordinária.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte Superior; processo suspenso para novo julgamento na origem em razão da afetação ao Tema 1.370/STJ

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Determino a baixa nesta Corte Superior