REsp 2180722 - DECISAO

REsp 2180722 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada ao Tema 1.370/STJ e em observância ao Regimento Interno do STJ, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, de modo a permitir o esgotamento da instância ordinária e evitar fracionamento recursal, nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 e art. 1.040 e seguintes do CPC.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Admitido; Determinada Devolução Dos Autos Ao Tribunal Regional Federal Da 4ª Região
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região com baixa nesta Corte Superior
Legal Topics
Decadência, Revisão De Benefício, Aposentadoria Por Tempo De Contribuição, Tempo Especial, Conversão De Tempo Comum Em Especial, Agentes Nocivos, Ruído, Correção Monetária, Juros De Mora, Recursos Repetitivos (tema 1.370/stj)
Direito Previdenciário Decadência Revisão De Benefício Aposentadoria Por Tempo De Contribuição Tempo Especial Conversão De Tempo Comum Em Especial Agentes Nocivos Ruído +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Admitido; Determinada Devolução Dos Autos Ao Tribunal Regional Federal Da 4ª Região

Legal Issues

  1. 1 Interpretação do art. 103, caput, da Lei 8.213/91 quanto à decadência para revisão do ato de concessão
  2. 2 Reconhecimento de tempo especial por exposição a agentes nocivos (ruído)
  3. 3 Possibilidade de conversão de tempo comum em especial segundo redação do art. 57, §5º da Lei 8.213/1991 e Lei 9.032/1995

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada ao Tema 1.370/STJ e em observância ao Regimento Interno do STJ, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, de modo a permitir o esgotamento da instância ordinária e evitar fracionamento recursal, nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 e art. 1.040 e seguintes do CPC.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região com baixa nesta Corte Superior

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem (TRF4)
  • Baixa na Corte Superior