REsp 2223234 - DECISAO

REsp 2223234 - DECISAO

Em razão da afetação da questão à Primeira Seção do STJ sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.370/STJ) e das normas regimentais e processuais aplicáveis, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, de modo a esgotar a instância ordinária, evitar o fracionamento do recurso e garantir a uniformidade da prestação jurisdicional antes do exame do recurso especial nesta Corte.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Recorrida: parte adversa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (previdenciário) / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Nos Termos Do Art. 1.040 E Seguintes Do Cpc; Suspensão Em Razão De Tema Repetitivo (tema 1.370/stj)
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa no STJ para novo julgamento nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC; recurso não apreciado no mérito nesta Corte em razão da suspensão por tema repetitivo.
Legal Topics
Decadência, Revisão Administrativa De Benefício, Recursos Repetitivos, Incidente De Assunção De Competência, Contagem De Prazo Decadencial
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Decadência Revisão Administrativa De Benefício Recursos Repetitivos Incidente De Assunção De Competência Contagem De Prazo Decadencial

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

parte adversa

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial (previdenciário) / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Nos Termos Do Art. 1.040 E Seguintes Do Cpc; Suspensão Em Razão De Tema Repetitivo (tema 1.370/stj)

Legal Issues

  1. 1 Interpretação do art. 103 da Lei n. 8.213/1991 quanto à existência de prazos de decadência distintos e autônomos para revisar o ato de concessão e o ato de deferimento/indeferimento de pedido administrativo de revisão de benefícios
  2. 2 Determinação procedimental sobre suspensão e devolução de autos por afetação a tema repetitivo (Tema 1.370/STJ)
  3. 3 Contagem do prazo decadencial e exaurimento da instância ordinária antes do envio de recurso especial

Ratio Decidendi

Em razão da afetação da questão à Primeira Seção do STJ sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.370/STJ) e das normas regimentais e processuais aplicáveis, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, de modo a esgotar a instância ordinária, evitar o fracionamento do recurso e garantir a uniformidade da prestação jurisdicional antes do exame do recurso especial nesta Corte.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa no STJ para novo julgamento nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC; recurso não apreciado no mérito nesta Corte em razão da suspensão por tema repetitivo.

Orders

  • Determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem (Tribunal Regional Federal da 4ª Região)
  • Determina baixa neste Superior Tribunal de Justiça