REsp 2118562 - DECISAO

REsp 2118562 - DECISAO

Por haver afetação da questão à Primeira Seção do STJ como recurso repetitivo (Tema 1.370/STJ), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento e suspensão na origem, nos termos do Regimento Interno do STJ e do CPC, não se conhecendo nem decidindo o mérito do recurso especial nesta fase.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Após Afetação a Tema De Recursos Repetitivos (tema 1.370/stj)
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem para novo julgamento em observância à afetação ao Tema 1.370/STJ e aos arts. 1.039 a 1.041 do CPC.
Legal Topics
Decadência, Revisão Administrativa De Benefícios Previdenciários, Interrupção Do Prazo Decadencial, Recursos Repetitivos, Afetação De Tema
Previdenciário Processual Civil Decadência Revisão Administrativa De Benefícios Previdenciários Interrupção Do Prazo Decadencial Recursos Repetitivos Afetação De Tema

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Após Afetação a Tema De Recursos Repetitivos (tema 1.370/stj)

Legal Issues

  1. 1 Interpretação do art. 103 da Lei 8.213/1991 sobre termo inicial da decadência para revisão de benefício e sobre a interrupção do prazo pela apresentação de pedido administrativo de revisão
  2. 2 Efeitos da afetação de tema repetitivo (Tema 1.370/STJ) sobre a tramitação dos recursos especiais no STJ

Ratio Decidendi

Por haver afetação da questão à Primeira Seção do STJ como recurso repetitivo (Tema 1.370/STJ), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento e suspensão na origem, nos termos do Regimento Interno do STJ e do CPC, não se conhecendo nem decidindo o mérito do recurso especial nesta fase.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para novo julgamento em observância à afetação ao Tema 1.370/STJ e aos arts. 1.039 a 1.041 do CPC.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte Superior, para que o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC.
  • Publique-se.