REsp 2211284 - DECISAO

REsp 2211284 - DECISAO

Como a questão debatida foi afetada à Primeira Seção/recursos repetitivos (Tema 1.370/STJ), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC, a fim de evitar fracionamento recursal e permitir que a matéria seja decidida após a uniformização prevista para recursos representativos da controvérsia.

Parties
Recurso Especial Interposto Pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Agravo Em Recurso Especial De ANIBAL GLUCK: ANIBAL GLUCK
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem (tribunal Regional Federal Da 4ª Região)
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e baixa na Corte Superior
Legal Topics
Decadência, Revisão De Benefício Previdenciário, Tempo Especial, Laudo De Empresa Similar, Recursos Repetitivos, Tema Afetado (tema 1.370/stj)
Previdenciário Processo Civil Decadência Revisão De Benefício Previdenciário Tempo Especial Laudo De Empresa Similar Recursos Repetitivos Tema Afetado (tema 1.370/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recurso Especial Interposto Pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS

ANIBAL GLUCK

Agravo Em Recurso Especial De ANIBAL GLUCK

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem (tribunal Regional Federal Da 4ª Região)

Legal Issues

  1. 1 Interpretação do art. 103 da Lei 8.213/91 quanto à existência de prazos decadenciais distintos e autônomos para revisar o ato de concessão e o ato de deferimento/indeferimento de pedido administrativo de revisão
  2. 2 Possibilidade de utilização de laudo de empresa similar quando a empresa está baixada e ônus da parte requerente em demonstrar similaridade
  3. 3 Caracterização de tempo especial para trabalhadores da indústria calçadista que laboraram em épocas de utilização de colas à base de derivados de hidrocarbonetos

Ratio Decidendi

Como a questão debatida foi afetada à Primeira Seção/recursos repetitivos (Tema 1.370/STJ), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC, a fim de evitar fracionamento recursal e permitir que a matéria seja decidida após a uniformização prevista para recursos representativos da controvérsia.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e baixa na Corte Superior

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte Superior, para que o Tribunal proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC
  • Publique-se