AREsp 3041446 - DECISAO

AREsp 3041446 - DECISAO

A análise do recurso especial foi declarada prejudicada em razão da matéria estar afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.370/STJ); determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este exerça o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, após o julgamento do recurso repetitivo, de modo a prevenir decisões conflitantes entre o STJ e a instância de origem.

Parties
Agravante: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Interlocutória: Análise Do Recurso Especial Prejudicada; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação/retratação Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do CPC
Outcome
Análise do recurso especial prejudicada
Legal Topics
Decadência, Revisão De Benefício Previdenciário, Afetação De Recurso Repetitivo (tema 1.370/stj), Juízo De Retratação E Conformação (arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc)
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Decadência Revisão De Benefício Previdenciário Afetação De Recurso Repetitivo (tema 1.370/stj) Juízo De Retratação E Conformação (arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc)

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Interlocutória: Análise Do Recurso Especial Prejudicada; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação/retratação Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do CPC

Legal Issues

  1. 1 interpretação do art. 103 da Lei 8.213/1991 quanto à existência de prazos de decadência distintos para revisão do ato de concessão e para o ato de deferimento/indeferimento do pedido administrativo
  2. 2 se o pedido administrativo de revisão interrompe ou suspende o prazo decadencial
  3. 3 procedimento a adotar quando o tema está afetado ao rito dos repetitivos (Tema 1.370/STJ)

Ratio Decidendi

A análise do recurso especial foi declarada prejudicada em razão da matéria estar afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.370/STJ); determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este exerça o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, após o julgamento do recurso repetitivo, de modo a prevenir decisões conflitantes entre o STJ e a instância de origem.

Court Disposition

Análise do recurso especial prejudicada

Orders

  • Julgo prejudicada a análise do recurso especial
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, seja realizado o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local face ao que vier a ser decidido pelo STJ sobre o Tema 1.370