AREsp 2839068 - DECISAO

AREsp 2839068 - DECISAO

A matéria foi afetada pela Primeira Seção do STJ como Tema 1.370, referente à interpretação do art. 103 da Lei 8.213/1991, razão pela qual os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem e permanecer sobrestados até a publicação do acórdão proferido no recurso representativo da controvérsia, com posterior adoção das providências previstas nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Autos Devolvidos À Corte De Origem E Sobrestados Até Publicação Do Acórdão Representativo Da Controvérsia
Outcome
Devolução dos autos à Corte de origem e sobrestamento até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia (Tema 1.370/STJ).
Legal Topics
Decadência, Revisão Da RMI De Benefício Previdenciário, Afetação De Recursos Repetitivos, Princípios Da Fungibilidade E Da Economia Processual, Interrupção Do Prazo Decadencial
Direito Previdenciário Processo Civil Decadência Revisão Da RMI De Benefício Previdenciário Afetação De Recursos Repetitivos Princípios Da Fungibilidade E Da Economia Processual Interrupção Do Prazo Decadencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Autos Devolvidos À Corte De Origem E Sobrestados Até Publicação Do Acórdão Representativo Da Controvérsia

Legal Issues

  1. 1 Interpretação do art. 103, caput, I e II, da Lei n. 8.213/1991 quanto à existência de prazos de decadência distintos para revisão do ato de concessão e do ato de deferimento/indeferimento de pedido administrativo de revisão
  2. 2 Efeito de pedido administrativo de revisão sobre a contagem do prazo decadencial (interrupção ou não)
  3. 3 Aplicação do art. 207 do Código Civil aos prazos decadenciais previdenciários

Ratio Decidendi

A matéria foi afetada pela Primeira Seção do STJ como Tema 1.370, referente à interpretação do art. 103 da Lei 8.213/1991, razão pela qual os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem e permanecer sobrestados até a publicação do acórdão proferido no recurso representativo da controvérsia, com posterior adoção das providências previstas nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

Devolução dos autos à Corte de origem e sobrestamento até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia (Tema 1.370/STJ).

Orders

  • Determino a devolução dos autos à Corte de origem
  • Autos sobrestados até a publicação dos acórdãos proferidos nos recursos representativos da controvérsia