REsp 2236866 - DECISAO

REsp 2236866 - DECISAO

Houve provimento do recurso especial por reconhecer que a Lei 10.852/2004 tem aplicação imediata e, assim, os créditos relativos ao período de 2000 a 2004 foram constituídos dentro do prazo decenal, afastando-se a ocorrência da decadência desses créditos.

Parties
Recorrente: Agência Nacional de Mineração - ANM; Recorrida: Indaiá Brasil Águas Minerais Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão)
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Decadência, CFEM, Prazo Decadencial, Sucessão De Normas, Compensação Financeira Pela Exploração De Recursos Minerais
Processo Civil Processo Administrativo Direito Tributário Direito Administrativo Decadência CFEM Prazo Decadencial Sucessão De Normas +1 more

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Parties

Agência Nacional de Mineração - ANM

Recorrente

Indaiá Brasil Águas Minerais Ltda

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 incidência imediata da Lei 10.852/2004 e aplicação do prazo decadencial decenal aos prazos em curso
  2. 2 decadência da cobrança de créditos de CFEM relativos ao período outubro/2000 a março/2004
  3. 3 interpretação da sucessão normativa entre Lei 9.636/1998, Lei 9.821/1999 e Lei 10.852/2004

Ratio Decidendi

Houve provimento do recurso especial por reconhecer que a Lei 10.852/2004 tem aplicação imediata e, assim, os créditos relativos ao período de 2000 a 2004 foram constituídos dentro do prazo decenal, afastando-se a ocorrência da decadência desses créditos.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para afastar a ocorrência da decadência dos créditos relativos ao período de 2000 a 2004, por terem sido constituídos dentro do prazo de 10 anos.
  • Publique-se. Intimem-se.