PUIL 5491 - DECISAO

PUIL 5491 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque o requerente não realizou o cotejo analítico necessário entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados para demonstrar divergência de interpretação de norma federal; ademais, a matéria exigiria reexame de fatos e análise de resolução, procedimentos vedados no incidente de uniformização.

Parties
Requerente: Elindomar Teodozio Amorim; Recorrido: 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
pedido não conhecido
Legal Topics
Decadência, Prazo Decadencial, Suspensão Do Direito De Dirigir, Cassação Do Direito De Dirigir, Uniformização De Interpretação De Lei, Cotejo Analítico, Reexame De Matéria Fática
Processual Civil Direito Administrativo Direito De Trânsito Decadência Prazo Decadencial Suspensão Do Direito De Dirigir Cassação Do Direito De Dirigir Uniformização De Interpretação De Lei +2 more

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Parties

Elindomar Teodozio Amorim

Requerente

1ª Turma Recursal de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 termo inicial do prazo decadencial para aplicação da penalidade de suspensão/cassação do direito de dirigir
  2. 2 cabimento do pedido de uniformização de interpretação de lei nos Juizados Especiais da Fazenda Pública
  3. 3 exigência de cotejo analítico entre acórdãos para demonstração de divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque o requerente não realizou o cotejo analítico necessário entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados para demonstrar divergência de interpretação de norma federal; ademais, a matéria exigiria reexame de fatos e análise de resolução, procedimentos vedados no incidente de uniformização.

Court Disposition

pedido não conhecido

Orders

  • Não conheço do pedido de uniformização de interpretação de lei.
  • Publique-se. Intimem-se.