AREsp 2666629 - DECISAO

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Por aplicar a Súmula 436/STJ, concluiu-se que a declaração eletrônica (D-SUP) apresentada pelo contribuinte constitui o crédito tributário sem necessidade de lançamento ou notificação prévia pela administração; verificadas as datas constantes dos autos (notificação em 29.12.2015 e ajuizamento em 10.01.2020) não foram constatadas decadência ou prescrição, e eventual reforma demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MASTERQUALY PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÁBEIS SS LTDA.; Exequente: Município exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Mérito)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte o recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Decadência, Prescrição, Lançamento Por Homologação, Súmula 436/stj, Exceção De Pré Executividade, Execução Fiscal, Constituição Do Crédito Tributário, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj
Direito Tributário Direito Processual Civil Decadência Prescrição Lançamento Por Homologação Súmula 436/stj Exceção De Pré Executividade Execução Fiscal +3 more

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Parties

MASTERQUALY PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÁBEIS SS LTDA.

Agravante

Município exequente

Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 omissão apontada em embargos de declaração
  2. 2 caráter da D-SUP (cadastral ou constitutivo de crédito)
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 436/STJ

Ratio Decidendi

Por aplicar a Súmula 436/STJ, concluiu-se que a declaração eletrônica (D-SUP) apresentada pelo contribuinte constitui o crédito tributário sem necessidade de lançamento ou notificação prévia pela administração; verificadas as datas constantes dos autos (notificação em 29.12.2015 e ajuizamento em 10.01.2020) não foram constatadas decadência ou prescrição, e eventual reforma demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte o recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo para conhecer em parte o recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.