REsp 2217749 - DECISAO

REsp 2217749 - DECISAO

Reconhecido erro quanto ao termo inicial do benefício, procedeu-se à reconsideração parcial; contudo, manteve-se o não conhecimento do Recurso Especial porque o tribunal de origem fundou o acórdão em tese autônoma e suficiente (trato sucessivo diante de pagamento a menor da gratificação) que não foi impugnada nas razões do recurso especial, aplicando-se por analogia a Súmula 283/STF, o que impede o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: Agravante; Interveniente: Estado da Bahia; Recorrido: Parte Recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação
Outcome
RECONSIDERO parcialmente a decisão; restando PREJUDICADO o agravo interno; NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
Legal Topics
Decadência, Prescrição, Trato Sucessivo, Gratificação G CET, Recurso Especial, Agravo Interno, Súmula 283/stf
Processo Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Decadência Prescrição Trato Sucessivo Gratificação G CET Recurso Especial +2 more

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Parties

Agravante

Agravante

Estado da Bahia

Interveniente

Parte Recorrida

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 termo inicial do benefício
  2. 2 decadência vs prescrição
  3. 3 caracterização de relação de trato sucessivo em caso de pagamento a menor de gratificação

Ratio Decidendi

Reconhecido erro quanto ao termo inicial do benefício, procedeu-se à reconsideração parcial; contudo, manteve-se o não conhecimento do Recurso Especial porque o tribunal de origem fundou o acórdão em tese autônoma e suficiente (trato sucessivo diante de pagamento a menor da gratificação) que não foi impugnada nas razões do recurso especial, aplicando-se por analogia a Súmula 283/STF, o que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

RECONSIDERO parcialmente a decisão; restando PREJUDICADO o agravo interno; NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.

Orders

  • RECONSIDERO parcialmente a decisão de fls. 357/363e, restando, por conseguinte, PREJUDICADO o agravo interno de fls. 368/372e, e, com fundamento nos arts. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015 e 34, XVIII, a, e 255, I, ambos do RISTJ, NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.