AREsp 3051884 - DECISAO

AREsp 3051884 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque houve deficiência de fundamentação (ausência de indicação precisa dos incisos/parágrafos/alinhas do dispositivo federal alegadamente violado), não é cabível recurso especial fundado em violação de enunciado de súmula, não houve prequestionamento da matéria pela corte de origem e não se comprovou dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, de modo que o recurso especial revelou-se inadmissível.

Parties
Recorrente: RITA ALVES DE CASTRO TRINDADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Decadência, Trato Sucessivo, Recurso Especial, Pré Questionamento, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Decadência Trato Sucessivo Recurso Especial Pré Questionamento Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

RITA ALVES DE CASTRO TRINDADE

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do Recurso Especial por deficiência de fundamentação
  2. 2 inadequação de fundamentação baseada em violação de súmula
  3. 3 falta de prequestionamento da matéria pela corte de origem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque houve deficiência de fundamentação (ausência de indicação precisa dos incisos/parágrafos/alinhas do dispositivo federal alegadamente violado), não é cabível recurso especial fundado em violação de enunciado de súmula, não houve prequestionamento da matéria pela corte de origem e não se comprovou dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, de modo que o recurso especial revelou-se inadmissível.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conhecer do Agravo
  • Não conhecer do Recurso Especial