AREsp 3047974 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque incide a Súmula n. 83 do STJ quanto à admissibilidade dos recursos fundados nas alíneas 'a' e 'c' do art. 105 da CF, mantendo-se a conclusão da instância de origem de que ocorreu decadência quanto ao pedido de indenização por danos materiais fundado na depreciação do imóvel nos termos do art. 26 do CDC, ao passo que a pretensão por danos morais não foi atingida pela decadência; ademais, o STJ não pode aferir suposta violação de dispositivos constitucionais reservada ao STF.

Parties
Agravante: LIGIA CRISTINE SANTOS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Decadência, Prescrição, Danos Morais, Danos Materiais, Vícios Do Imóvel, Publicidade E Informação No Contrato, Contrato De Compra E Venda, Súmulas Do STJ
Direito Do Consumidor Direito Civil Processual Civil Decadência Prescrição Danos Morais Danos Materiais Vícios Do Imóvel +3 more

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Parties

LIGIA CRISTINE SANTOS SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial e aplicação da Súmula n. 13 do STJ
  2. 2 Incidência da decadência (art. 26 do CDC) sobre pretensão indenizatória por depreciação do imóvel
  3. 3 Distinção entre decadência e prescrição em pretensões indenizatórias

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque incide a Súmula n. 83 do STJ quanto à admissibilidade dos recursos fundados nas alíneas 'a' e 'c' do art. 105 da CF, mantendo-se a conclusão da instância de origem de que ocorreu decadência quanto ao pedido de indenização por danos materiais fundado na depreciação do imóvel nos termos do art. 26 do CDC, ao passo que a pretensão por danos morais não foi atingida pela decadência; ademais, o STJ não pode aferir suposta violação de dispositivos constitucionais reservada ao STF.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majorados os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.