AREsp 2506599 - DECISAO

AREsp 2506599 - DECISAO

Parties
Agravante: HOTELARIA ACCOR BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Legal Topics
Decadência, Vício Oculto, Legitimidade Passiva, Responsabilidade Solidária, Recurso Especial, Perícia Judicial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Decadência Vício Oculto Legitimidade Passiva Responsabilidade Solidária Recurso Especial +2 more

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Parties

HOTELARIA ACCOR BRASIL S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de impugnação específica e demonstração de dissídio
  2. 2 interrupção do prazo decadencial por reclamação em assembleia e conhecimento do vício pelas rés
  3. 3 legitimidade passiva e solidariedade entre construtora e administradora hoteleira