REsp 2245532 - DECISAO

REsp 2245532 - DECISAO

O Relator concluiu que o recurso merecia conhecimento parcial, mas, no mérito, o pedido da Universidade foi improvido porque a revisão promovida pela administração ocorreu após o registro/homologação da aposentadoria pelo TCU há mais de cinco anos, de modo que o direito de autotutela estava fulminado pela decadência prevista no art. 54 da Lei 9.784/1999; adicionalmente, a alegação de violação ao art. 192 da Lei 8.112/1990 não foi prequestionada no acórdão recorrido, impedindo sua apreciação, e aplicou-se a majoração de honorários recursais na forma do art. 85, §§2º e 11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Improvimento)
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Decadência, Revisão De Proventos/aposentadoria, Autotutela Administrativa, Honorários Advocatícios, Prequestionamento
Processo Civil Direito Administrativo Decadência Revisão De Proventos/aposentadoria Autotutela Administrativa Honorários Advocatícios Prequestionamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Improvimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência do prazo decadencial do art. 54 da Lei 9.784/1999 na revisão administrativa de aposentadoria
  2. 2 eficácia do Tema 445/STF versus hipóteses em que a aposentadoria foi registrada/homologada pelo TCU
  3. 3 possibilidade de reposição de valores quando a revisão decorre de alteração de entendimento da própria Administração

Ratio Decidendi

O Relator concluiu que o recurso merecia conhecimento parcial, mas, no mérito, o pedido da Universidade foi improvido porque a revisão promovida pela administração ocorreu após o registro/homologação da aposentadoria pelo TCU há mais de cinco anos, de modo que o direito de autotutela estava fulminado pela decadência prevista no art. 54 da Lei 9.784/1999; adicionalmente, a alegação de violação ao art. 192 da Lei 8.112/1990 não foi prequestionada no acórdão recorrido, impedindo sua apreciação, e aplicou-se a majoração de honorários recursais na forma do art. 85, §§2º e 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Majoro os honorários recursais em 20% (vinte por cento) sobre o valor anteriormente fixado.