REsp 2164211 - DECISAO

REsp 2164211 - DECISAO

Conhecer e dar provimento ao recurso especial por omissão do Tribunal de origem em não enfrentar expressamente a tese de incidência do prazo decadencial de quatro anos previsto no art. 178, II, do Código Civil; cassar o acórdão recorrido e determinar novo julgamento dos embargos de declaração para que seja apreciada tal alegação.

Parties
Recorrente: JOÃO FEDOROWICZ; Recorrida: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Recorrida: EMGEA EMPRESA GESTORA DE ATIVOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Monocrático
Outcome
Recurso especial conhecido e provido; acórdão recorrido cassado; determinação de novo julgamento dos embargos de declaração para enfrentamento da alegação sobre a incidência do prazo decadencial de quatro anos (art. 178, II, do CC).
Legal Topics
Decadência, Ação Anulatória De Arrematação, Prazo Decadencial, Embargos De Declaração, Omissão De Fundamentação
Direito Civil Direito Processual Civil Decadência Ação Anulatória De Arrematação Prazo Decadencial Embargos De Declaração Omissão De Fundamentação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOÃO FEDOROWICZ

Recorrente

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Recorrida

EMGEA EMPRESA GESTORA DE ATIVOS

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Monocrático

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do prazo decadencial aplicável à ação anulatória de arrematação (art. 178, II, do CC)
  2. 2 Termo inicial do prazo decadencial: data da arrematação vs. data/expedição/registro da carta de arrematação
  3. 3 Omissão do Tribunal de origem quanto à análise da tese do prazo decadencial de quatro anos

Ratio Decidendi

Conhecer e dar provimento ao recurso especial por omissão do Tribunal de origem em não enfrentar expressamente a tese de incidência do prazo decadencial de quatro anos previsto no art. 178, II, do Código Civil; cassar o acórdão recorrido e determinar novo julgamento dos embargos de declaração para que seja apreciada tal alegação.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido; acórdão recorrido cassado; determinação de novo julgamento dos embargos de declaração para enfrentamento da alegação sobre a incidência do prazo decadencial de quatro anos (art. 178, II, do CC).

Orders

  • Conhecer e dar provimento ao recurso especial
  • Cassação do acórdão recorrido