AREsp 3058870 - DECISAO

AREsp 3058870 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque os agravantes não demonstraram, de forma consistente, a inaplicabilidade da Súmula 83/STJ quanto ao termo inicial do prazo decadencial (art. 26, § 3º, do CDC) e não refutaram todos os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade pelo Tribunal de origem, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: GENERAL AUTO CAR LTDA; Agravante: GLAUCIA MARINHO FERREIRA DE PAULA; Agravante: RONDINELY DA CUNHA PASSOS LTDA; Agravada: ANNA FLAVIA RODRIGUES QUEIROZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Decadência, Vício Oculto, Produção Probatória, Admissibilidade Recursal, Súmulas
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Decadência Vício Oculto Produção Probatória Admissibilidade Recursal Súmulas

Case Brief

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Parties

GENERAL AUTO CAR LTDA

Agravante

GLAUCIA MARINHO FERREIRA DE PAULA

Agravante

RONDINELY DA CUNHA PASSOS LTDA

Agravante

ANNA FLAVIA RODRIGUES QUEIROZ

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se o prazo decadencial para reclamar por vício oculto foi corretamente aplicado
  2. 2 Se há necessidade de produção probatória para demonstrar natureza e origem dos defeitos
  3. 3 Se a Súmula 83/STJ é óbice à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque os agravantes não demonstraram, de forma consistente, a inaplicabilidade da Súmula 83/STJ quanto ao termo inicial do prazo decadencial (art. 26, § 3º, do CDC) e não refutaram todos os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade pelo Tribunal de origem, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Deixo de majorar os honorários na forma do art. 85, § 11, do CPC.