AREsp 3054600 - DECISAO

AREsp 3054600 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu, com fundamento no conjunto probatório, que a vítima tinha ciência da autoria desde fevereiro de 2023, tornando extemporânea a queixa-crime em face do prazo de seis meses do art. 103 do CP; a inversão desse entendimento exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado ao STJ pela Súmula 7, justificando a não admissibilidade do recurso especial nos termos do art. 253, parágrafo único, II, 'a', do Regimento Interno.

Parties
Recorrente: SIMONE APARECIDA DE LIZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decidido (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Decadência, Ação Penal Privada, Ônus Da Prova, Inadmissão De Recurso Especial, Proibição De Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Decadência Ação Penal Privada Ônus Da Prova Inadmissão De Recurso Especial Proibição De Reexame De Provas (súmula 7/stj)

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Parties

SIMONE APARECIDA DE LIZ

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decidido (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 aplicação do prazo decadencial de seis meses previsto no art. 103 do Código Penal
  2. 2 definição do momento em que a vítima tomou ciência da autoria do delito
  3. 3 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório pelo STJ (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu, com fundamento no conjunto probatório, que a vítima tinha ciência da autoria desde fevereiro de 2023, tornando extemporânea a queixa-crime em face do prazo de seis meses do art. 103 do CP; a inversão desse entendimento exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado ao STJ pela Súmula 7, justificando a não admissibilidade do recurso especial nos termos do art. 253, parágrafo único, II, 'a', do Regimento Interno.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.