RMS 77931 - DECISAO

RMS 77931 - DECISAO

Conheceu-se do recurso ordinário e, de ofício, declarou-se a decadência do direito à impetração, extinguindo-se o feito sem resolução do mérito, porque a transferência do impetrante para a reserva remunerada foi ato único publicado em 19/01/2023 e o mandado de segurança foi protocolado em 20/04/2024, ou seja, após o prazo decadencial de 120 dias previsto no art. 23 da Lei n. 12.016/2009.

Parties
Impetrante/recorrente: Wagner Silva Pereira; Autoridade Coatora: Comandante Geral da Polícia Militar da Bahia; Autoridade Coatora: Governador do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Extinção Sem Resolução Do Mérito (decadência Declarada De Ofício)
Outcome
Conhecido o recurso ordinário para, de ofício, decretar a decadência do direito à impetração e extinguir o feito sem resolução do mérito.
Legal Topics
Decadência, Promoção De Militares, Interstício, Mandado De Segurança, Justiça Gratuita
Direito Administrativo Direito Militar Processual Civil Decadência Promoção De Militares Interstício Mandado De Segurança Justiça Gratuita

Case Brief

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Parties

Wagner Silva Pereira

Impetrante/recorrente

Comandante Geral da Polícia Militar da Bahia

Autoridade Coatora

Governador do Estado da Bahia

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Extinção Sem Resolução Do Mérito (decadência Declarada De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 direito líquido e certo à promoção ao posto de 1º Tenente PM
  2. 2 cumprimento do requisito de interstício na graduação atual
  3. 3 decadência do direito à impetração de mandado de segurança perante ato de transferência para a reserva

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso ordinário e, de ofício, declarou-se a decadência do direito à impetração, extinguindo-se o feito sem resolução do mérito, porque a transferência do impetrante para a reserva remunerada foi ato único publicado em 19/01/2023 e o mandado de segurança foi protocolado em 20/04/2024, ou seja, após o prazo decadencial de 120 dias previsto no art. 23 da Lei n. 12.016/2009.

Court Disposition

Conhecido o recurso ordinário para, de ofício, decretar a decadência do direito à impetração e extinguir o feito sem resolução do mérito.

Orders

  • Conhecer do recurso ordinário
  • Declarar de ofício a decadência do direito à impetração