REsp 2119925 - DECISAO

REsp 2119925 - DECISAO

Houve homologação tácita da declaração de compensação porque a autoridade administrativa não comunicou validamente o contribuinte sobre eventual não homologação no prazo de cinco anos previsto no art.74, §5º da Lei 9.430/1996; atos administrativos internos praticados fora do prazo e sem notificação idônea não interrompem a decadência, e a reabertura administrativa ocorrida após cinco anos encontra óbice no art.54 da Lei 9.784/1999, razão pela qual o crédito tributário relativo ao saldo cobrado em 2016 está extinto por decadência; adicionalmente, majorou-se em 1% os honorários sucumbenciais conforme art.85, §11 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional; Apelada: Apelada (contribuinte)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Decadência, Compensação Tributária, Homologação Tácita, Autotutela Administrativa, Honorários Sucumbenciais
Direito Tributário Processo Civil Decadência Compensação Tributária Homologação Tácita Autotutela Administrativa Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

Apelada (contribuinte)

Apelada

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve homologação tácita da declaração de compensação por decurso do prazo de 5 anos (art.74, §5º, Lei 9.430/1996)
  2. 2 Se atos administrativos internos praticados fora do prazo e sem notificação ao contribuinte interrompem o prazo decadencial
  3. 3 Se a revisão administrativa após 5 anos viola a decadência do poder de autotutela (art.54, Lei 9.784/1999)

Ratio Decidendi

Houve homologação tácita da declaração de compensação porque a autoridade administrativa não comunicou validamente o contribuinte sobre eventual não homologação no prazo de cinco anos previsto no art.74, §5º da Lei 9.430/1996; atos administrativos internos praticados fora do prazo e sem notificação idônea não interrompem a decadência, e a reabertura administrativa ocorrida após cinco anos encontra óbice no art.54 da Lei 9.784/1999, razão pela qual o crédito tributário relativo ao saldo cobrado em 2016 está extinto por decadência; adicionalmente, majorou-se em 1% os honorários sucumbenciais conforme art.85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Recurso especial conhecido em parte e negado provimento
  • Majoro em 1% o valor dos honorários sucumbenciais arbitrados em desfavor do recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015