AREsp 3029278 - DECISAO

AREsp 3029278 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem reconheceu a decadência quinquenal de quatro anos, por tratar-se de ato único perfeccionado na data da contratação (art. 178, II, CC), além de haver ausência de prequestionamento quanto à alegada aplicação do art. 27 do CDC, e o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ, impedindo o exame da matéria na instância especial (Súmula 83/STJ; súmulas 282 e 356 do STF).

Parties
Agravante: MARIA DE FÁTIMA ARAÚJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Agravo No Superior Tribunal De Justiça, Juízo De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Decadência, Prescrição, Erro Substancial, Anulação De Negócio Jurídico, Prequestionamento, Súmula 83/stj, Súmulas 282 E 356/stf, Honorários Advocatícios
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Parties

MARIA DE FÁTIMA ARAÚJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Agravo No Superior Tribunal De Justiça, Juízo De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da decadência de 4 anos prevista no art. 178, II, do Código Civil à ação anulatória por erro substancial
  2. 2 incidência do prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor em relação de trato sucessivo
  3. 3 natureza do contrato (ato único versus obrigação de trato sucessivo)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem reconheceu a decadência quinquenal de quatro anos, por tratar-se de ato único perfeccionado na data da contratação (art. 178, II, CC), além de haver ausência de prequestionamento quanto à alegada aplicação do art. 27 do CDC, e o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ, impedindo o exame da matéria na instância especial (Súmula 83/STJ; súmulas 282 e 356 do STF).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.