REsp 2224437 - ACORDAO

REsp 2224437 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno e deu-se provimento ao recurso especial para declarar a decadência dos créditos referentes à TAH cujo vencimento ocorreu em 31/01/2002, tendo sido estes inscritos em dívida ativa apenas em 16/08/2012, ultrapassando o prazo decadencial decenal previsto no art. 47 da Lei n. 9.636/1998 (alterada pela Lei n. 10.852/2004); a revaloração jurídica de fatos incontroversos no recurso especial afasta a incidência da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL - DNPM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (decisão)
Outcome
Agravo interno não provido; Recurso especial provido para declarar a decadência dos créditos cujo vencimento ocorreu em 31/01/2002.
Legal Topics
Decadência, Taxa Anual Por Hectare (tah), Súmula 7/stj, Revaloração Jurídica, Tema Repetitivo 244/stj
Processual Civil Tributário Decadência Taxa Anual Por Hectare (tah) Súmula 7/stj Revaloração Jurídica Tema Repetitivo 244/stj

Case Brief

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Parties

DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL - DNPM

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Decadência do crédito tributário relativo à TAH por prazo decenal
  2. 2 Determinação do marco inicial da constituição do crédito (vencimento da obrigação vs lançamento/inscrição em dívida ativa/notificação)
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ e possibilidade de revaloração jurídica de fatos incontroversos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno e deu-se provimento ao recurso especial para declarar a decadência dos créditos referentes à TAH cujo vencimento ocorreu em 31/01/2002, tendo sido estes inscritos em dívida ativa apenas em 16/08/2012, ultrapassando o prazo decadencial decenal previsto no art. 47 da Lei n. 9.636/1998 (alterada pela Lei n. 10.852/2004); a revaloração jurídica de fatos incontroversos no recurso especial afasta a incidência da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido; Recurso especial provido para declarar a decadência dos créditos cujo vencimento ocorreu em 31/01/2002.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Dar provimento ao recurso especial para declarar a decadência dos créditos cujo vencimento ocorreu em 31/01/2002, em razão de inscrição em dívida ativa em 16/08/2012, ultrapassando o prazo decenal previsto no art. 47 da Lei n. 9.636/1998.