REsp 2106821 - ACORDAO

REsp 2106821 - ACORDAO

Por se tratar de repactuação do plano em 1991 (novo negócio jurídico), a ação de anulação por vício de consentimento estava sujeita ao prazo decadencial de quatro anos (art. 178, §9º, V, "b", CC/1916; art. 178, II, CC/2002); como a pretensão foi exercida apenas em 2009, houve decadência do direito do autor, razão pela qual o recurso especial foi provido para extinguir o feito com resolução de mérito nos termos do art. 487, II, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: CAPEMISA SEGURADORA DE VIDA E PREVIDÊNCIA S.A.; Recorrido: Lourenço Roberto da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (09/12/2025 a 16/12/2025) Recurso Provido
Outcome
Recurso especial provido para extinguir o feito com resolução de mérito, em razão da decadência do direito do autor.
Legal Topics
Decadência, Vício Do Consentimento, Anulação Contratual, Dever De Informação, Direito Do Consumidor
Direito Civil Previdência Privada Decadência Vício Do Consentimento Anulação Contratual Dever De Informação Direito Do Consumidor

Case Brief

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Parties

CAPEMISA SEGURADORA DE VIDA E PREVIDÊNCIA S.A.

Recorrente

Lourenço Roberto da Silva

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (09/12/2025 a 16/12/2025) Recurso Provido

Legal Issues

  1. 1 Se a pretensão de anular aditivo de migração de plano de previdência de 1991 por vício de consentimento está sujeita ao prazo decadencial de quatro anos
  2. 2 Se a repactuação de plano em 1991 configura novo negócio jurídico

Ratio Decidendi

Por se tratar de repactuação do plano em 1991 (novo negócio jurídico), a ação de anulação por vício de consentimento estava sujeita ao prazo decadencial de quatro anos (art. 178, §9º, V, "b", CC/1916; art. 178, II, CC/2002); como a pretensão foi exercida apenas em 2009, houve decadência do direito do autor, razão pela qual o recurso especial foi provido para extinguir o feito com resolução de mérito nos termos do art. 487, II, do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial provido para extinguir o feito com resolução de mérito, em razão da decadência do direito do autor.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial e extinguir o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, II, do CPC/2015, por decadência do direito do autor.