AREsp 2343097 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria da decadência estava preclusa em razão de decisão interlocutória não impugnada; não há cerceamento de defesa dado que a agravante participou da produção antecipada de provas e não se manifestou sobre o laudo complementar; o juiz, como destinatário das provas, legitimamente considerou o acervo probatório suficiente e indeferiu nova perícia; a revisão dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MNR 7 Empreendimentos Imobiliários SPE LTDA - Em Recuperação Judicial; Agravado: condomínio agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Decadência, Preclusão, Cerceamento De Defesa, Indeferimento De Prova Pericial, Suficiência Do Acervo Probatório, Discricionariedade Do Juiz, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Decadência Preclusão Cerceamento De Defesa Indeferimento De Prova Pericial Suficiência Do Acervo Probatório Discricionariedade Do Juiz Reexame De Fatos E Provas +1 more

Case Brief

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Parties

MNR 7 Empreendimentos Imobiliários SPE LTDA - Em Recuperação Judicial

Agravante

condomínio agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência de decadência/quantificação do prazo decadencial (art. 618 CC)
  2. 2 Preclusão pela ausência de impugnação de decisão interlocutória
  3. 3 Alegado cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria da decadência estava preclusa em razão de decisão interlocutória não impugnada; não há cerceamento de defesa dado que a agravante participou da produção antecipada de provas e não se manifestou sobre o laudo complementar; o juiz, como destinatário das provas, legitimamente considerou o acervo probatório suficiente e indeferiu nova perícia; a revisão dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão singular de fls. 684-687 nos seus próprios termos