RMS 74103 - ACORDAO

RMS 74103 - ACORDAO

Afastada a decadência quanto ao termo inicial (contado do indeferimento administrativo), reconhecida a legitimidade passiva do Secretário, porém negado o direito pleiteado porque a anulação de questões obtida em ações individuais produz efeitos apenas entre as partes da demanda (art. 506 CPC), não sendo possível estender seus efeitos a terceiros; além disso a Lei Estadual n.10.516/2024 não alcança atos administrativos perfeitos anteriores à sua edição, de modo que não há direito líquido e certo a ser tutelado via mandado de segurança.

Parties
Autoridade Coatora: Secretário de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento De Agravo Interno Pela Segunda Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno provido para negar provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Decadência, Ilegitimidade Passiva, Efeito Inter Partes Vs. Erga Omnes, Coisa Julgada, Anulação De Questões De Concurso, Termo Inicial Do Prazo Decadencial, Retroatividade De Lei Estadual
Processual Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Direito Constitucional Concurso Público Decadência Ilegitimidade Passiva Efeito Inter Partes Vs. Erga Omnes +4 more

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Parties

Secretário de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento De Agravo Interno Pela Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 decadência do direito de ação e termo inicial
  2. 2 ilegitimidade passiva do Secretário de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro
  3. 3 se decisões judiciais individuais que anulam questões de concurso têm efeito erga omnes

Ratio Decidendi

Afastada a decadência quanto ao termo inicial (contado do indeferimento administrativo), reconhecida a legitimidade passiva do Secretário, porém negado o direito pleiteado porque a anulação de questões obtida em ações individuais produz efeitos apenas entre as partes da demanda (art. 506 CPC), não sendo possível estender seus efeitos a terceiros; além disso a Lei Estadual n.10.516/2024 não alcança atos administrativos perfeitos anteriores à sua edição, de modo que não há direito líquido e certo a ser tutelado via mandado de segurança.

Court Disposition

Agravo interno provido para negar provimento ao recurso ordinário

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno
  • Negar provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança