AREsp 3052865 - ACORDAO

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O acórdão recorrido decidiu que a pretensão versa sobre anulabilidade do negócio jurídico por vício de vontade, sujeitando-a ao prazo decadencial de 4 anos do art. 178, II, do Código Civil; por estar em consonância com a jurisprudência do STJ, aplicou-se a Súmula n. 83, impedindo o conhecimento do recurso especial por dissídio jurisprudencial (alínea c), devendo o agravo ser desprovido.

Parties
Agravante: SARA TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido
Legal Topics
Decadência, Anulação De Contrato, Cartão De Crédito Consignado, Arts. 26 E 27 Do CDC, Art. 178, II Do CC, Súmula N. 83 Do STJ, Honorários Advocatícios, Dissídio Jurisprudencial
Direito Privado Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Decadência Anulação De Contrato Cartão De Crédito Consignado Arts. 26 E 27 Do CDC +4 more

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Parties

SARA TEIXEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência dos arts. 26 e 27 do CDC em ação anulatória de contrato consignado e termo inicial da decadência
  2. 2 Existência de dissídio jurisprudencial apto a autorizar conhecimento pelo art. 105, III, alínea c, da CF apesar da incidência da Súmula n. 83 do STJ

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido decidiu que a pretensão versa sobre anulabilidade do negócio jurídico por vício de vontade, sujeitando-a ao prazo decadencial de 4 anos do art. 178, II, do Código Civil; por estar em consonância com a jurisprudência do STJ, aplicou-se a Súmula n. 83, impedindo o conhecimento do recurso especial por dissídio jurisprudencial (alínea c), devendo o agravo ser desprovido.

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo em recurso especial
  • Majorar, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observado o disposto no § 2º e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça