REsp 2125888 - DECISAO

REsp 2125888 - DECISAO

Verificado vício de omissão no acórdão embargado quanto a questões centrais (viabilidade do ajuizamento de ações individuais enquanto pendente execução coletiva; aplicação da Súmula 106/STJ; circunstância de que a desconstituição do litisconsórcio multitudinário decorreu de decisão judicial, afastando eventual inércia do INPI), reconheceu-se a existência de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, motivo pelo qual se deu provimento ao recurso especial para anular o acórdão de embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento do recurso integrativo com manifestação expressa sobre essas teses.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL; Autora/recorrida: KATIA CRISTINA PINHEIRO LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Admitido; Provimento Parcial Para Anular Acórdão De Embargos De Declaração E Devolver Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento
Outcome
Recurso especial provido em parte para anular o acórdão proferido em embargos de declaração e determinar devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento do recurso integrativo
Legal Topics
Decadência, Prescrição, Restituição Ao Erário, Coisa Julgada, Execução Coletiva, Litispendência, Embargos De Declaração
Processual Civil Direito Administrativo Decadência Prescrição Restituição Ao Erário Coisa Julgada Execução Coletiva Litispendência +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL

Recorrente

KATIA CRISTINA PINHEIRO LIMA

Autora/recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Admitido; Provimento Parcial Para Anular Acórdão De Embargos De Declaração E Devolver Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da decadência da Administração para reaver valores pagos por força de decisão precária
  2. 2 se o mero requerimento de execução, sem citação, interrompe o prazo decadencial/prescricional
  3. 3 possibilidade de ajuizamento de execuções individuais durante a pendência de execução coletiva (litispendência)

Ratio Decidendi

Verificado vício de omissão no acórdão embargado quanto a questões centrais (viabilidade do ajuizamento de ações individuais enquanto pendente execução coletiva; aplicação da Súmula 106/STJ; circunstância de que a desconstituição do litisconsórcio multitudinário decorreu de decisão judicial, afastando eventual inércia do INPI), reconheceu-se a existência de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, motivo pelo qual se deu provimento ao recurso especial para anular o acórdão de embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento do recurso integrativo com manifestação expressa sobre essas teses.

Court Disposition

Recurso especial provido em parte para anular o acórdão proferido em embargos de declaração e determinar devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento do recurso integrativo

Orders

  • Anular o acórdão proferido em embargos de declaração
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento do recurso integrativo