AREsp 2967967 - ACORDAO

Parties: Agravante: ESPÓLIO DE DIRCEU PINHATTI MENDES; Agravante: MARIA FRANCISCA RASQUERI MENDES; Agravante: DIRCEU FERNANDO RASQUERI MENDES; Agravante: PRISCILA RASQUERI MENDES MARASCHIN; Agravante: AMANDA RASQUERI MENDES; Agravante: ANDRÉ MARASCHIN; Agravado: AGRO PASTORIL VITÓRIA DO ARAGUAIA S/A
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 16 December 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Legal Topics: Decadência, Prescrição, Teoria Da Aparência, Mandato, Novação, Registro Imobiliário, Exceptio Non Adimpleti Contractus, Reexame De Provas, Dissídio Jurisprudencial, Ônus De Registro

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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ESPÓLIO DE DIRCEU PINHATTI MENDES

Agravante

MARIA FRANCISCA RASQUERI MENDES

Agravante

DIRCEU FERNANDO RASQUERI MENDES

Agravante

PRISCILA RASQUERI MENDES MARASCHIN

Agravante

AMANDA RASQUERI MENDES

Agravante

ANDRÉ MARASCHIN

Agravante

AGRO PASTORIL VITÓRIA DO ARAGUAIA S/A

Agravado

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

1 Negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 CPC)
2 Incidência do prazo decadencial do art. 119, parágrafo único, do CC vs prazo decenal do art. 205 do CC
3 Poderes do mandatário e substabelecimento (art. 661, §1º e arts. 662, 667 do CC)