REsp 2167825 - DECISAO

REsp 2167825 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento, por entender que o prazo decadencial para constituição do crédito previdenciário decorrente de verbas reconhecidas em sentença trabalhista inicia-se a partir do ato judicial (trânsito em julgado), que constitui o momento possível de lançamento, e que a norma do Código Tributário Nacional (art. 173, I) prevalece sobre a contagem prevista no art. 43, § 2º, da Lei 8.212/1991; reconheceu-se, ainda, a legitimidade passiva do Delegado da Receita Federal do Brasil.

Parties
Recorrente: SINDICATO INTERMUNICIPAL DO COMÉRCIO VAREJISTA NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SINDILOJAS/RN; Autoridade Coatora: Delegado da Receita Federal do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (mandado De Segurança Coletivo) / Conhecimento E Negação De Provimento
Outcome
Recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Decadência, Fato Gerador, Legitimidade Passiva, Contribuição Previdenciária, Lançamento Por Sentença Trabalhista, Mandado De Segurança Coletivo
Tributário Processo Civil Constitucional Previdenciário Direito Do Trabalho Decadência Fato Gerador Legitimidade Passiva +3 more

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Parties

SINDICATO INTERMUNICIPAL DO COMÉRCIO VAREJISTA NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SINDILOJAS/RN

Recorrente

Delegado da Receita Federal do Brasil

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Especial (mandado De Segurança Coletivo) / Conhecimento E Negação De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade passiva do Delegado da Receita Federal em mandado de segurança coletivo
  2. 2 Determinação do termo inicial do prazo decadencial para constituição de créditos de contribuição previdenciária decorrentes de sentença trabalhista (trânsito em julgado vs. data da prestação do serviço)
  3. 3 Prevalência das normas do Código Tributário Nacional sobre a Lei 8.212/1991 quanto ao prazo decadencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento, por entender que o prazo decadencial para constituição do crédito previdenciário decorrente de verbas reconhecidas em sentença trabalhista inicia-se a partir do ato judicial (trânsito em julgado), que constitui o momento possível de lançamento, e que a norma do Código Tributário Nacional (art. 173, I) prevalece sobre a contagem prevista no art. 43, § 2º, da Lei 8.212/1991; reconheceu-se, ainda, a legitimidade passiva do Delegado da Receita Federal do Brasil.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Reconheceu-se a legitimidade passiva do Delegado da Receita Federal do Brasil
  • Denegada a segurança (por força do art. 1013, § 3º, do CPC)