AREsp 2950527 - DECISAO

AREsp 2950527 - DECISAO

Não conheceu-se do agravo em recurso especial porque os agravantes não impugnaram de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada que negou seguimento ao recurso especial em conformidade com Tema 92/STJ; além disso, partes das matérias foram denegadas por aplicação de repetitivo, cabendo agravo interno na origem, e houve insuficiência de prequestionamento por ausência de embargos de declaração, aplicando-se por analogia as Súmulas 282 e 356 do STF e a Súmula 7 do STJ para impedir reexame fático-probatório.

Parties
Agravantes: GENESIO CAMARA, DEIZE ENIZE CÂMARA MOREIRA, DEVANI CAMARA SOUZA BRITO, DIRCE BASSO CAMARA, DULCE VANIA CÂMARA TRINDADE, FÁBIO OSMAR CÂMARA, FLAVIO OSCAR CÂMARA; Agravada: CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A - Eletrobrás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Decadência, Obrigações Acessórias, Empréstimo Compulsório, Prequestionamento, Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Súmulas E Repetitivos, Honorários Advocatícios
Processo Civil Tributário Decadência Obrigações Acessórias Empréstimo Compulsório Prequestionamento Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial +2 more

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Parties

GENESIO CAMARA, DEIZE ENIZE CÂMARA MOREIRA, DEVANI CAMARA SOUZA BRITO, DIRCE BASSO CAMARA, DULCE VANIA CÂMARA TRINDADE, FÁBIO OSMAR CÂMARA, FLAVIO OSCAR CÂMARA

Agravantes

CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A - Eletrobrás

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 incidência do prazo decadencial do art. 4º, §11, da Lei 4.156/1962 sobre obrigações acessórias (correção monetária e juros remuneratórios)
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por conformidade com Tema 92/STJ e ausência de prequestionamento
  3. 3 improcedência do agravo em recurso especial quanto a matéria vedada por repetitivo (competência para agravo interno na origem)

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo em recurso especial porque os agravantes não impugnaram de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada que negou seguimento ao recurso especial em conformidade com Tema 92/STJ; além disso, partes das matérias foram denegadas por aplicação de repetitivo, cabendo agravo interno na origem, e houve insuficiência de prequestionamento por ausência de embargos de declaração, aplicando-se por analogia as Súmulas 282 e 356 do STF e a Súmula 7 do STJ para impedir reexame fático-probatório.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado (art. 85, §11, CPC)