AREsp 2555669 - DECISAO

AREsp 2555669 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório apreciado pelo Tribunal de origem (obstado pelas Súmulas 5 e 7/STJ) e porque matérias de ordem pública, como decadência, podem ser examinadas a qualquer tempo; determinou-se ainda majoração dos honorários conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Autor/recorrente: RONALDO ANTUNES DE CAMPOS; Autora/recorrente: MIRCIA MARIA FERREIRA PIACENTINI; Banco Apelado: Banco Bradesco S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 18% sobre o valor atualizado da causa, ficando a exigibilidade suspensa em razão do benefício da gratuidade de Justiça deferido. Publique-se. Intimem-se.
Legal Topics
Decadência, Vício Redibitório, Vícios Construtivos, Responsabilidade Civil, Danos Materiais, Danos Morais, Honorários Advocatícios, Preclusão E Coisa Julgada, Súmulas 5 E 7/stj
Direito Civil Processo Civil Direito Imobiliário Decadência Vício Redibitório Vícios Construtivos Responsabilidade Civil Danos Materiais +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 9 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

RONALDO ANTUNES DE CAMPOS

Autor/recorrente

MIRCIA MARIA FERREIRA PIACENTINI

Autora/recorrente

Banco Bradesco S.A.

Banco Apelado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 início do prazo decadencial do art. 445, §1º, do CC em caso de vício oculto
  2. 2 efeitos de decisão interlocutória que afastou decadência e possibilidade de coisa julgada material
  3. 3 admissibilidade de recurso especial quando exige reexame de fatos e provas (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório apreciado pelo Tribunal de origem (obstado pelas Súmulas 5 e 7/STJ) e porque matérias de ordem pública, como decadência, podem ser examinadas a qualquer tempo; determinou-se ainda majoração dos honorários conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 18% sobre o valor atualizado da causa, ficando a exigibilidade suspensa em razão do benefício da gratuidade de Justiça deferido. Publique-se. Intimem-se.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial