AREsp 2690596 - DECISAO

AREsp 2690596 - DECISAO

O agravo não merece provimento porque as instâncias ordinárias qualificaram o vício como aparente e aplicaram o prazo decadencial de 90 dias do art. 26, II do CDC; a alteração dessa conclusão demandaria revolvimento de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim, mantém-se a decadência e ficam prejudicadas as demais teses relativas ao mérito.

Parties
Agravante: FERNANDA DA SILVA GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Decadência, Vício Oculto, Vício Aparente, Honorários Advocatícios, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7 Do Stj)
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Decadência Vício Oculto Vício Aparente Honorários Advocatícios Reexame De Fatos E Provas (súmula 7 Do Stj)

Case Brief

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Parties

FERNANDA DA SILVA GOMES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação do prazo decadencial do art. 26, II do Código de Defesa do Consumidor
  2. 2 qualificação do vício como oculto ou aparente
  3. 3 responsabilidade dos fornecedores por vícios de qualidade (art. 18 do CDC)

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque as instâncias ordinárias qualificaram o vício como aparente e aplicaram o prazo decadencial de 90 dias do art. 26, II do CDC; a alteração dessa conclusão demandaria revolvimento de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim, mantém-se a decadência e ficam prejudicadas as demais teses relativas ao mérito.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial
  • Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente