REsp 2243829 - DECISAO

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O recurso foi negado provimento porque o Tribunal de origem corretamente reconheceu a decadência do direito de revisão do INSS: tendo o benefício sido concedido em 4/4/2006, o prazo decadencial de dez anos previsto no art. 103-A da Lei 8.213/1991 expirou em 4/4/2016, tornando intempestiva a revisão iniciada em 14/9/2020; analisada também a preliminar sobre omissão do acórdão, não se verificou deficiência na fundamentação que justificasse violação do art. 1.022 do CPC.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Decadência, Revisão De Benefícios Previdenciários, Cumulação De Benefícios, Ato Administrativo, Art. 103 a Da Lei N. 8.213/1991
Previdenciário Processual Civil Direito Administrativo Decadência Revisão De Benefícios Previdenciários Cumulação De Benefícios Ato Administrativo Art. 103 a Da Lei N. 8.213/1991

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 preliminar sobre violação do art. 1.022, II, do CPC por suposta omissão
  2. 2 aplicabilidade do art. 103-A da Lei n. 8.213/1991 ao caso
  3. 3 momento inicial do prazo decadencial para o INSS revisar atos concessórios

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque o Tribunal de origem corretamente reconheceu a decadência do direito de revisão do INSS: tendo o benefício sido concedido em 4/4/2006, o prazo decadencial de dez anos previsto no art. 103-A da Lei 8.213/1991 expirou em 4/4/2016, tornando intempestiva a revisão iniciada em 14/9/2020; analisada também a preliminar sobre omissão do acórdão, não se verificou deficiência na fundamentação que justificasse violação do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários de advogado em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão de gratuidade de justiça.