AREsp 3052261 - DECISAO

AREsp 3052261 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não indicou de forma explícita o permissivo constitucional do art. 105, III, da Constituição Federal, sujeitando-se à Súmula 284/STF; ademais, não houve prequestionamento da tese recursal pela corte de origem e não foi comprovado o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, inviabilizando o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: GESLI DA PENHA SILVA MADEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Decadência, Contrato De Cartão De Crédito Consignado, Termo Inicial, Obrigações De Trato Sucessivo, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Cabimento Do Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Decadência Contrato De Cartão De Crédito Consignado Termo Inicial Obrigações De Trato Sucessivo Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

GESLI DA PENHA SILVA MADEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência do prazo decadencial previsto no art. 178, II, do Código Civil em contrato de cartão de crédito consignado
  2. 2 definição do termo inicial da decadência em obrigação de trato sucessivo
  3. 3 exigência de indicação do permissivo constitucional para interposição do Recurso Especial (art. 105, III, CF) e aplicação da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não indicou de forma explícita o permissivo constitucional do art. 105, III, da Constituição Federal, sujeitando-se à Súmula 284/STF; ademais, não houve prequestionamento da tese recursal pela corte de origem e não foi comprovado o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, inviabilizando o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majorou os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, CPC
  • Publique-se