AREsp 3063195 - DECISAO

AREsp 3063195 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o mandado de segurança foi extinto por decadência, pois os impetrantes tiveram ciência do ato impugnado com o não conhecimento do recurso extraordinário (ou, ao menos, a partir do desacolhimento do primeiro pedido de esclarecimentos), e o segundo pedido de esclarecimentos foi liminarmente indeferido por ser protelatório, não podendo suspender o prazo decadencial; ademais, parte das questões envolvia direito local não prequestionado, o que impediu o exame no recurso especial.

Parties
Recorrente/impetrante: WALLAU INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTIGOS OPTICOS LTDA; Recorrente/impetrante: ISABEL CIRNE LIMA DE OLIVEIRA DURLI; Recorrente/impetrante: FERNANDO WALLAU KRETZMANN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (mandado De Segurança) / Decisão No Stj: Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Decadência, Efeito Suspensivo De Recurso Administrativo, Pedido De Esclarecimentos No Processo Administrativo, Prequestionamento, Aplicação De Súmulas
Direito Tributário Processual Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Decadência Efeito Suspensivo De Recurso Administrativo Pedido De Esclarecimentos No Processo Administrativo Prequestionamento +1 more

Case Brief

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Parties

WALLAU INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTIGOS OPTICOS LTDA

Recorrente/impetrante

ISABEL CIRNE LIMA DE OLIVEIRA DURLI

Recorrente/impetrante

FERNANDO WALLAU KRETZMANN

Recorrente/impetrante

Procedural Posture

Recurso Especial (mandado De Segurança) / Decisão No Stj: Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Início do prazo decadencial para impetração do mandado de segurança
  2. 2 Natureza do efeito suspensivo do pedido de esclarecimentos previsto na Lei Estadual n. 6.537/1973
  3. 3 Incidência da vedação do art. 5º, I, da Lei n. 12.016/2009

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o mandado de segurança foi extinto por decadência, pois os impetrantes tiveram ciência do ato impugnado com o não conhecimento do recurso extraordinário (ou, ao menos, a partir do desacolhimento do primeiro pedido de esclarecimentos), e o segundo pedido de esclarecimentos foi liminarmente indeferido por ser protelatório, não podendo suspender o prazo decadencial; ademais, parte das questões envolvia direito local não prequestionado, o que impediu o exame no recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.