REsp 1517372 - DECISAO

REsp 1517372 - DECISAO

O acórdão manteve que o lançamento de ofício de 28/05/1999 não estava atingido pela decadência porque os créditos tributários decorriam de exclusões do lucro real ocorridas nos exercícios de 1994 a 1998, de modo que o marco para efeito decadencial relaciona‑se à constituição do crédito por lançamento de ofício (art.173 I CTN) e não à mera entrega da DIPJ de 1991; ademais, o dever de guarda de documentos alcança o prazo decadencial dos exercícios futuros afetados (art.195, parágrafo único, CTN e art.37 Lei 9.430/1996); a prova pericial foi considerada inconclusiva quanto à inexistência de liquidez e certeza do crédito por ausência da memória de cálculo, e a presunção de liquidez e certeza...

Parties
Recorrente: DANA INDÚSTRIAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo STJ
Legal Topics
Decadência, Lançamento Por Homologação, Dever De Guarda De Livros E Documentos, Demonstrações Financeiras, Correção Monetária Ipc/btnf, IRPJ, CSLL, Presunção De Liquidez E Certeza Da CDA, Prova Pericial, Prequestionamento
Tributário Processual Civil Decadência Lançamento Por Homologação Dever De Guarda De Livros E Documentos Demonstrações Financeiras Correção Monetária Ipc/btnf IRPJ +4 more

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Parties

DANA INDÚSTRIAS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 se o lançamento de ofício lavrado em 28/05/1999 estava atingido pela decadência quanto a fatos geradores ocorridos em exercícios posteriores (1994-1998)
  2. 2 qual o prazo e o marco inicial do dever de guarda de livros e documentos contábeis e fiscais
  3. 3 aplicabilidade do art. 3º da Lei 8.200/1991 e do art. 41 do Decreto 332/1991 à base da CSLL

Ratio Decidendi

O acórdão manteve que o lançamento de ofício de 28/05/1999 não estava atingido pela decadência porque os créditos tributários decorriam de exclusões do lucro real ocorridas nos exercícios de 1994 a 1998, de modo que o marco para efeito decadencial relaciona‑se à constituição do crédito por lançamento de ofício (art.173 I CTN) e não à mera entrega da DIPJ de 1991; ademais, o dever de guarda de documentos alcança o prazo decadencial dos exercícios futuros afetados (art.195, parágrafo único, CTN e art.37 Lei 9.430/1996); a prova pericial foi considerada inconclusiva quanto à inexistência de liquidez e certeza do crédito por ausência da memória de cálculo, e a presunção de liquidez e certeza...