AREsp 2933033 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo mas considerou-se que não se poderia conhecer do recurso especial porque para acolher a tese de ausência de notificação regular e impedir a fluência do prazo decadencial seria necessário reexaminar elementos fático-probatórios (certidão da Corte de Arbitragem, diligência citatória e demais provas) cuja valoração é vedada a este Tribunal pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a decisão de não conhecer do recurso especial e majoraram-se os honorários para 12% sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Agravante: KARENN GOMES CARDOSO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Obstou a Subida De Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Decadência, Notificação, Sentença Arbitral, Cláusula Compromissória, Recurso Especial, Inovação Recursal, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Arbitragem Decadência Notificação Sentença Arbitral Cláusula Compromissória Recurso Especial Inovação Recursal +1 more

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Parties

KARENN GOMES CARDOSO SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Obstou a Subida De Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Notificação regular da sentença arbitral nos termos do art. 29 da Lei n. 9.307/1996
  2. 2 Incidência do prazo decadencial de 90 dias do art. 33, §1º, da Lei n. 9.307/1996 para arguição de nulidade
  3. 3 Possibilidade de conhecer tese de prevalência da jurisdição arbitral trazida apenas em grau recursal (inovação recursal)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo mas considerou-se que não se poderia conhecer do recurso especial porque para acolher a tese de ausência de notificação regular e impedir a fluência do prazo decadencial seria necessário reexaminar elementos fático-probatórios (certidão da Corte de Arbitragem, diligência citatória e demais provas) cuja valoração é vedada a este Tribunal pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a decisão de não conhecer do recurso especial e majoraram-se os honorários para 12% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.