RMS 74154 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a pretensão mandamental encontra-se fulminada pela decadência: o prazo decadencial de 120 dias previsto no art. 23 da Lei n. 12.016/2009 iniciou-se com a ciência da reprovação do impetrante em 28/10/2014, e o mandado de segurança foi ajuizado quase dez anos depois; além disso, recursos administrativos sem efeito suspensivo não suspendem o prazo, e a arguição de leis supervenientes na instância recursal configura inovação vedada por supressão de instância, razão pela qual não se pode desconstituir a decisão agravada.

Parties
Agravante/impetrante: Átila Caitano Almeida; Autoridade Coatora (alegada Ilegítima): Secretário de Estado da Polícia Militar do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Acórdão Julgamento Colegiado (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Decadência, Mandado De Segurança, Concurso Público, Anulação De Questões De Prova, Inovação Recursal, Coisa Julgada, Legitimidade Passiva
Processual Civil Processual Administrativo Decadência Mandado De Segurança Concurso Público Anulação De Questões De Prova Inovação Recursal Coisa Julgada +1 more

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Parties

Átila Caitano Almeida

Agravante/impetrante

Secretário de Estado da Polícia Militar do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora (alegada Ilegítima)

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Acórdão Julgamento Colegiado (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Prazo decadencial para impetração do mandado de segurança (art. 23 da Lei n. 12.016/2009) e seu termo inicial
  2. 2 Efeito de pedidos de reconsideração ou recursos administrativos sem efeito suspensivo sobre o prazo decadencial (Súmula 430 STF)
  3. 3 Possibilidade de extensão erga omnes de anulação de questões decididas em ações individuais

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a pretensão mandamental encontra-se fulminada pela decadência: o prazo decadencial de 120 dias previsto no art. 23 da Lei n. 12.016/2009 iniciou-se com a ciência da reprovação do impetrante em 28/10/2014, e o mandado de segurança foi ajuizado quase dez anos depois; além disso, recursos administrativos sem efeito suspensivo não suspendem o prazo, e a arguição de leis supervenientes na instância recursal configura inovação vedada por supressão de instância, razão pela qual não se pode desconstituir a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.