AREsp 2871899 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a decisão recorrida não apresentou omissão, contradição ou obscuridade quanto às questões suscitadas (art.1.022 CPC), aplicou corretamente a jurisprudência do STJ sobre prescrição quinquenal em revisão de benefícios (Súmula 568/STJ/Súmula 291/STJ), vedou-se o reexame de fatos e provas e a nova interpretação contratual por força das Súmulas 5 e 7/STJ, e constatou-se ausência de prequestionamento expresso de determinados dispositivos legais implicando a incidência da Súmula 211/STJ; assim, não há fundamento para reforma da decisão de origem.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF; Agravada: MAISA TEREZINHA RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Da Terceira Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Decadência, Prescrição Quinquenal, Revisão De Benefício Previdenciário, Transação E Novação Por Migração De Plano, Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Prequestionamento, Custeio, Princípio Da Isonomia (discriminação De Gênero)
Processual Civil Previdência Privada Direito Constitucional Direito Civil Decadência Prescrição Quinquenal Revisão De Benefício Previdenciário Transação E Novação Por Migração De Plano +5 more

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Parties

FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF

Agravante

MAISA TEREZINHA RIBEIRO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Da Terceira Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da decadência vs. prescrição quinquenal em ação revisional de benefício de previdência privada
  2. 2 Incidência das Súmulas 5 e 7/STJ quanto ao reexame de fatos e interpretação contratual
  3. 3 Prequestionamento de dispositivos legais e incidência da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a decisão recorrida não apresentou omissão, contradição ou obscuridade quanto às questões suscitadas (art.1.022 CPC), aplicou corretamente a jurisprudência do STJ sobre prescrição quinquenal em revisão de benefícios (Súmula 568/STJ/Súmula 291/STJ), vedou-se o reexame de fatos e provas e a nova interpretação contratual por força das Súmulas 5 e 7/STJ, e constatou-se ausência de prequestionamento expresso de determinados dispositivos legais implicando a incidência da Súmula 211/STJ; assim, não há fundamento para reforma da decisão de origem.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial