AREsp 2951908 - ACORDAO

AREsp 2951908 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do agravante não infirmaram a decisão recorrida: o Tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência do STJ ao reconhecer a decadência quadrienal contada da data da celebração do contrato (art. 178, II, CC), o recurso especial apresentou argumento genérico quanto ao art. 489 do CPC (Súmula 284/STF) e incidiu a Súmula 83/STJ, além de ser mantida a majoração dos honorários na forma do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Autor: Antonio Marcio Rosa; Réu: Banco BMG S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual De 09/12/2025 a 16/12/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Decadência, Vício De Consentimento, Contrato De Cartão De Crédito Consignado (rmc), Súmulas (284/stf, 83/stj), Honorários Advocatícios, Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc)
Direito Civil Processo Civil Decadência Vício De Consentimento Contrato De Cartão De Crédito Consignado (rmc) Súmulas (284/stf, 83/stj) Honorários Advocatícios Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Antonio Marcio Rosa

Autor

Banco BMG S.A

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual De 09/12/2025 a 16/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 489 do CPC (alegação genérica de omissão)
  2. 2 prazo decadencial de quatro anos para anulação por vício de consentimento (art. 178, II, CC)
  3. 3 se descontos sucessivos renovam o prazo decadencial ou se o termo inicial é a data da celebração do negócio

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do agravante não infirmaram a decisão recorrida: o Tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência do STJ ao reconhecer a decadência quadrienal contada da data da celebração do contrato (art. 178, II, CC), o recurso especial apresentou argumento genérico quanto ao art. 489 do CPC (Súmula 284/STF) e incidiu a Súmula 83/STJ, além de ser mantida a majoração dos honorários na forma do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que reconheceu a decadência e extinguiu o processo com resolução de mérito nos termos do art. 487, II, do CPC