RMS 78053 - DECISAO

RMS 78053 - DECISAO

Parties
Impetrante: IGOR QUINTEIRO BASTOS DE LUNA FREIRE; Autoridade Coatora: Corregedora das Comarcas do Interior do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Julgamento
Legal Topics
Decadência, Prazo Decadencial, Mandado De Segurança, Devido Processo Legal, Ampla Defesa
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Decadência Prazo Decadencial Mandado De Segurança Devido Processo Legal Ampla Defesa

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Parties

IGOR QUINTEIRO BASTOS DE LUNA FREIRE

Impetrante

Corregedora das Comarcas do Interior do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Julgamento

Legal Issues

  1. 1 prazo decadencial para impetração do mandado de segurança
  2. 2 momento da ciência do ato impugnado como termo inicial do prazo decadencial
  3. 3 existência de justa causa apta a postergar o termo inicial do prazo decadencial