REsp 2195907 - DECISAO

REsp 2195907 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem examinou de forma expressa e suficiente as questões indicadas como omissas, não havendo violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC; ademais, a pretensão indenizatória por vícios de construção sujeita-se à prescrição decenal e, nos autos, a ciência dos vícios ocorreu em 24/12/2019 com ação ajuizada em 24/04/2020, estando, portanto, tempestiva; determinou-se, por fim, a majoração dos honorários advocatícios em 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: FERNANDO GUEDES DE MORAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido e negado provimento.
Legal Topics
Decadência, Prescrição Decenal, Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc), Danos Morais, Vícios De Construção, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Decadência Prescrição Decenal Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc) Danos Morais Vícios De Construção +1 more

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Parties

FERNANDO GUEDES DE MORAIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC por suposta omissão na apreciação de embargos de declaração
  2. 2 incidência da decadência ou da prescrição em ação indenizatória decorrente de vícios de construção
  3. 3 fixação do marco temporal para início da prescrição/decadência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem examinou de forma expressa e suficiente as questões indicadas como omissas, não havendo violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC; ademais, a pretensão indenizatória por vícios de construção sujeita-se à prescrição decenal e, nos autos, a ciência dos vícios ocorreu em 24/12/2019 com ação ajuizada em 24/04/2020, estando, portanto, tempestiva; determinou-se, por fim, a majoração dos honorários advocatícios em 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e negado provimento.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial interposto por FERNANDO GUEDES DE MORAIS.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.