REsp 1833982 - DECISAO

REsp 1833982 - DECISAO

Houve negativa de prestação jurisdicional por omissão quanto à questão relevante e necessária para o deslinde da causa — se os débitos autuados haviam sido devidamente declarados — razão pela qual o recurso especial foi parcialmente provido para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar que o Tribunal de origem profira novo pronunciamento sobre essa omissão.

Parties
Recorrente: MRS LOGISTICA S/A; Recorrido: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Ação Anulatória De Débito Fiscal; Recurso Especial Interposto Ao STJ / Recurso Especial Parcialmente Provido; Acórdão Anulado E Autos Remetidos Ao Tribunal De Origem Para Suprir Omissão
Outcome
Recurso Especial parcialmente provido; anulado o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração; autos retornados ao Tribunal de origem para suprir omissão relativa à declaração de débitos pela parte.
Legal Topics
Decadência, Creditamento De ICMS, Lançamento De Ofício, Compensação De Saldo Credor, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processo Civil Decadência Creditamento De ICMS Lançamento De Ofício Compensação De Saldo Credor Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Embargos De Declaração +1 more

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Parties

MRS LOGISTICA S/A

Recorrente

Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Ação Anulatória De Débito Fiscal; Recurso Especial Interposto Ao STJ / Recurso Especial Parcialmente Provido; Acórdão Anulado E Autos Remetidos Ao Tribunal De Origem Para Suprir Omissão

Legal Issues

  1. 1 Omissão do acórdão quanto a se os débitos de imposto apurados no período autuado foram devidamente declarados pela parte
  2. 2 Definição do termo inicial da decadência: aplicação do art. 173, I, do CTN versus art. 150, §4º, do CTN (homologação tácita)
  3. 3 Efeito do saldo credor do contribuinte sobre a possibilidade de lançamento de ofício e apuração administrativa separada

Ratio Decidendi

Houve negativa de prestação jurisdicional por omissão quanto à questão relevante e necessária para o deslinde da causa — se os débitos autuados haviam sido devidamente declarados — razão pela qual o recurso especial foi parcialmente provido para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar que o Tribunal de origem profira novo pronunciamento sobre essa omissão.

Court Disposition

Recurso Especial parcialmente provido; anulado o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração; autos retornados ao Tribunal de origem para suprir omissão relativa à declaração de débitos pela parte.

Orders

  • Anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração
  • Determinar que o Tribunal de origem profira novo acórdão apreciando a omissão relativa à declaração de débitos pela parte