AREsp 3051537 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque o agravante não comprovou o dissídio jurisprudencial nos termos legais (faltou cotejo analítico entre acórdãos) e porque a divergência apontada era entre julgados do mesmo Tribunal, o que não autoriza recurso especial em face da Súmula nº 13 do STJ; ademais, não observados os requisitos do art. 255 do RISTJ, é inadmissível o conhecimento do recurso com fundamento no art. 105, III, alínea c, da CF.

Parties
Agravante/recorrente: MILTON MATIAS DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Por Unanimidade Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Decadência, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 13 Do STJ, Anulação De Contrato De Cartão De Crédito Consignado, Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Direito Civil Decadência Dissídio Jurisprudencial Súmula 13 Do STJ Anulação De Contrato De Cartão De Crédito Consignado Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial

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Parties

MILTON MATIAS DE SOUZA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Por Unanimidade Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação do prazo decadencial na ação anulatória de contrato de cartão de crédito consignado
  2. 2 demonstração do dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico entre acórdãos
  3. 3 inadmissibilidade de recurso especial por divergência entre julgados do mesmo Tribunal (Súmula nº 13)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque o agravante não comprovou o dissídio jurisprudencial nos termos legais (faltou cotejo analítico entre acórdãos) e porque a divergência apontada era entre julgados do mesmo Tribunal, o que não autoriza recurso especial em face da Súmula nº 13 do STJ; ademais, não observados os requisitos do art. 255 do RISTJ, é inadmissível o conhecimento do recurso com fundamento no art. 105, III, alínea c, da CF.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do Recurso Especial
  • Não conhecer do recurso especial