RMS 75069 - ACORDAO

RMS 75069 - ACORDAO

Aplicando o art. 23 da Lei 12.016/2009 e a jurisprudência do STJ, a Corte concluiu que o termo inicial do prazo decadencial é a data em que o interessado toma ciência inequívoca do ato impugnado; no caso, a Administração deu ciência do indeferimento do recurso em 13/11/2023, de modo que a impetração realizada em 2024 ocorreu dentro do prazo decadencial, afastando-se a decadência e, por isso, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Impetrante: ALBINO GOMES DA CUNHA; Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Acórdão Da Segunda Turma (julgamento Colegiado)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Decadência, Mandado De Segurança, Concurso Público, Vinculação Ao Edital, Anulação De Questão De Prova, Coisa Julgada, Prazo Decadencial
Processual Civil Administrativo Decadência Mandado De Segurança Concurso Público Vinculação Ao Edital Anulação De Questão De Prova Coisa Julgada +1 more

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Parties

ALBINO GOMES DA CUNHA

Impetrante

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Acórdão Da Segunda Turma (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 qual é o termo inicial do prazo decadencial de 120 dias previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009
  2. 2 se houve decadência no caso concreto
  3. 3 se a anulação de questão deve ter seu ponto atribuído a todos os candidatos nos termos do edital (item 17.8)

Ratio Decidendi

Aplicando o art. 23 da Lei 12.016/2009 e a jurisprudência do STJ, a Corte concluiu que o termo inicial do prazo decadencial é a data em que o interessado toma ciência inequívoca do ato impugnado; no caso, a Administração deu ciência do indeferimento do recurso em 13/11/2023, de modo que a impetração realizada em 2024 ocorreu dentro do prazo decadencial, afastando-se a decadência e, por isso, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Manter a decisão que afastou a decadência e determinou o retorno dos autos à corte de origem para prosseguimento do julgamento do mandado de segurança